Transporte de Animais
De acordo com o inciso V, do artigo 30 do Decreto nº. 2.521, de 20 de março de 1998, o usuário dos serviços de transporte interestadual terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando transportar ou pretender transportar embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares. Assim sendo, conforme previsto nas normas de defesa sanitária animal, deverão ser seguidas as orientações abaixo: · O animal deve estar em dia com [...]